O Tribunal Constitucional declara o imposto sobre ganhos de capital ilegal quando não há aumento de valor


O Imposto sobre o Aumento do Valor do Solo Urbano, vulgarmente designado por mais-valias, é um imposto municipal direto de carácter opcional. O valor do terreno que é levado em consideração é, em geral, o valor cadastral.

O tributo local é teoricamente cobrado a reavaliação de imóveis no momento da venda e sua fórmula de cálculo faz com que seja exigível o pagamento no momento do apuramento de prejuízos, ou seja, quem vendeu o apartamento com prejuízo por valor inferior ao que o comprou, devia pagar à Câmara Municipal como se tivesse Ganhou.

É pago porque o valor cadastral o diz e não porque é o valor real, nem porque responde a um lucro real, permitindo às Câmaras Municipais uma importante fonte de receitas mesmo durante o estouro da bolha imobiliária.

Já o Plenário do Tribunal Constitucional na Sentença de 16 de fevereiro de 2020 declarou inconstitucionais vários artigos do regulamento regional sobre o Imposto sobre o Aumento de Terras Urbanas na Guipúzcoa, por entender que vai contra o princípio da capacidade econômica pagar esse imposto quando a alienação do imóvel for realizada com prejuízo, por não ser expressivo da capacidade econômica do contribuinte exigida pela Constituição.

Assim, nas operações em que há perda de capital, esta circunstância violaria o disposto no Artigo 31 da Constituição Espanhola que estabelece: “Todos contribuirão para a sustentação dos gastos públicos de acordo com sua capacidade econômica por meio de um sistema tributário justo inspirado nos princípios da igualdade e progressividade que, em nenhum caso, terá alcance confiscatório”.

Declara parcialmente inconstitucional e nula os preceitos contestados ”somente quando submetem à tributação situações inexpressivas de capacidade econômica, impedindo o contribuinte de provar que não houve aumento de valor ”.

Desta forma, o Tribunal Constitucional considera que quando há uma desvalorização do terreno não é gerado o imposto ou a obrigação do contribuinte de pagar esse imposto pela transmissão do imóvel. Tudo será pergunta de teste pelo contribuinte afetado, e sem aumento, não será constitucional o recolhimento desse imposto municipal.

Em última análise, a decisão do Tribunal Constitucional declara inconstitucional a lei regional do País Basco em caso de perdas, mas não o estado. Mas a relevância desta Sentença é que os artigos declarados inconstitucionais são basicamente uma cópia dos encontrados na Lei Tributária Local, portanto, poderiam ser alegados em âmbito nacional. Veremos quando e como os valores serão devolvidos. Os municípios poderiam se beneficiar da decisão até que mais tarde o Tribunal Constitucional se pronuncie novamente, embora o efeito imediato seja que eles não poderão mais ignorar os recursos dos contribuintes em que indiquem que venderam com prejuízo.



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