Drones: o vôo baixo das sanções impostas pela EASA


O aumento do uso de "aeronaves civis pilotadas remotamente", comumente conhecido comoDrones, para a realização de atividades aéreas de trabalho técnico ou científico, durante o dia e em condições meteorológicas visuais, era necessário um regulamento legal específico para regulamentá-lo.

Já dedicamos o espaço ímpar a esta questão de seu próprio regulamento:

Real Decreto-Lei 8/2014, de 4 de julho, que aprova medidas urgentes de crescimento, competitividade e eficiência, e a lei subsequente que o validou, Lei 18/2014 de 15 de outubro, que aprova medidas urgentes para o crescimento, a competitividade e a eficiência constituem a regulamentação básica existente nesta matéria.

Essas regras estabelecem uma série de requisitos para a sua utilização, enquanto um sistema de sanções e infrações administrativas é contemplado no Lei 21/2003 de 7 de julho, de Segurança Aérea.

Pois bem, O uso crescente de drones para diversos fins tem levado a um aumento paralelo das sanções impostas pela AESA (Agência Estadual de Segurança Aérea), em caso de alegada violação dos requisitos previstos na regulamentação.

Será que estamos exagerando se dissermos que as sanções impostas pela AESA pareciam “inquestionáveis”?

Em princípio, os poderes sancionatórios conferidos à AESA poderiam ser classificados quase como “indiscutíveis”. É um assunto específico e tem muito a ver com a própria segurança (incluindo a segurança nacional), pelo que parece difícil questionar a legalidade de uma sanção. Quem instrui e sanciona os operadores de drones é um órgão dotado, em princípio, das máximas prerrogativas e meios que dificultam a contestação de suas decisões.

Da AESA é Eles instituíram muitos processos disciplinares com base em capturas de tela de voos. Na sua maioria, eram mesmo voos promocionais nos próprios sites dos operadores, o que implicava um risco de sanção, apesar de, por vezes, os voos nem sequer serem imputáveis ​​ao operador.

No entanto, recentemente houve o conhecimento de um Sentença que anulou uma sanção de 13.000 euros imposta a um operador de Drone. A infração denunciada consistia em sobrevoar multidões e voos noturnos e não cumprir os requisitos para a realização de atividades aéreas de obras de filmagem audiovisual. A decisão do tribunal rejeita veementemente a investigação do processo realizada pela AESA, negando a certeza probatória para a visualização de vídeos e capturas de tela feitas por um funcionário. Ele também valorizou a recusa de provas propostas pelos punidos pelo instrutor.

Como a AESA poderia comprovar a infração para que seja sancionada nos termos da lei?

Conforme declarado na Sentença emitida pelo Tribunal Administrativo Central No. 1, a visualização de vídeos e capturas de tela feitas por um oficial não adquire certeza probatória. E esse costuma ser o tipo de prova de cobrança que a AESA usa para impor uma sanção.

Para a certeza das evidências, seria necessária a visita pessoal de agentes da autoridade ou a inspeção ou ato formalizado em documento público, caso adquirissem certeza das evidências, ou que a visualização de tais vídeos e capturas de tela devesse pelo menos ser certificada por um funcionário autorizado com poderes de certificação, e contendo uma série de dados capazes de lhe dar essa certeza (referência aos equipamentos utilizados para realizar as capturas de imagens, PC e software utilizado para processamento de dados, incorporando na sua verificação as certificações técnicas que comprovam que é Estavam em perfeitas condições de funcionamento, datas de captação dos links e screenshots, conteúdo e preservação das informações, etc.).

Em qualquer caso, ao propor a regulamentação legal dos Drones, sempre se buscou uma motivação “protetora”. A impressão era de que o objetivo do regulamento deveria ser responder a uma atividade que fosse implicitamente considerada perigosa. E daí o rigoroso estabelecimento de uma série de requisitos cuja não observância tirou o malho do poder sancionador.

A necessidade de fornecer instrumentos precisos para fins de segurança aérea não pode ser negada. Mas o amplo leque de atividades que estão ocorrendo com os Drones merece que os poderes públicos dêem um passo além (e em outra direção), e exerçam funções que não são apenas policiais.



Vídeo: VOO BAIXO COM DRONE NA FAZENDA QUASE DEU RUIM..


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