Comunidades de bairro: obras de terraço



We are searching data for your request:

Forums and discussions:
Manuals and reference books:
Data from registers:
Wait the end of the search in all databases.
Upon completion, a link will appear to access the found materials.

Vidrar / fechar terraços externos. Este trabalho deve representar uma alteração ou modificação da aparência externa ou configuração do edifício em questão. Regra geral, não são permitidas obras que alterem o estado exterior do edifício.

Se um proprietário realizar qualquer trabalho que afete a estética do edifício sem o consentimento de sua comunidade de proprietários, ele pode ser obrigado a excluí-los.

Para realizar a obra, em tese, é necessário ter a autorização da Câmara Municipal e a aprovação unânime da comunidade do bairro.

Na prática, muitas destas obras (especialmente nas zonas costeiras) são realizadas sem a necessária autorização dos municípios, uma vez que infringem os regulamentos municipais. Dada a extensão das mesmas, os proprietários costumam optar pelos seus envidraçados, sem solicitar essas licenças.

Três casos de interesse:

Cerco / envidraçamento do terraço anterior à existência da comunidade.

Este trabalho é um direito adquirido e a Comunidade deve respeitá-lo.

Alterações anteriores e consequências para outros vizinhos.

Os tribunais estabeleceram que, se outros vizinhos alteraram anteriormente a fachada, colocando cercas ou vidraças em seus terraços (com ou sem o consentimento da Comunidade de Proprietários), não seria considerado "alteração da fachada" para um vizinho colocar uma nova cobertura de terraço.

Idade e termos

Os Tribunais têm decidido que uma Comunidade de Proprietários não pode exigir que um vizinho retire seu cercado, quando por vários anos nenhuma ação tenha sido movida contra ela, uma vez que implica uma aceitação tácita do fato.



Vídeo: ESPAÇO GOURMET DA SUA CASA


Artigo Anterior

Fábricas de DNA

Próximo Artigo

Gemini fevereiro de 2020