Modificação importante da Lei das Sociedades de Capital


Em 24 de dezembro de 2014, entrou em vigor a Lei 31/2014, que altera a Lei das Sociedades de Capital que afeta todos os tipos de sociedades.

No essencial, com esta alteração legislativa o que se propõe é um conjunto de medidas destinadas a modernizar e melhorar o Governo Societário das sociedades de capitais.

Os três principais blocos em que esta reforma gira são a Assembleia Geral de Acionistas, a Administração da Sociedade e a Remuneração dos Administradores.

A respeito de junta Geral, A lei visa principalmente fortalecer seu papel em geral e estimular a participação dos acionistas. Para isso, o Conselho terá competência, entre outras:

  • acordar a aquisição, venda ou contribuição a outra empresa de bens essenciais (será imprescindível quando o seu valor ultrapassar 25% dos bens que constam do último balanço aprovado).
  • no conflito de interesses entre sócios, vedado o voto aos acionistas que dele possam usufruir.
  • Se o pedido de informação de um parceiro não o considerar necessário ou tiver fins extra-sociais, atribuirá ao Administrador o poder de não responder ao pedido.

É importante notar que o prazo para contestar acordos adotado no Conselho, é estendido de 40 dias para um ano.
Sobre a administração da empresa, As alterações à lei estão mais centradas nas sociedades cotadas, insistindo na transparência dos órgãos sociais, na independência, participação e profissionalização dos administradores.

  • No campo de Administrador, a dever de cuidado e dever de lealdade . Amplia-se também a responsabilidade, não só do administrador de direito, mas também do administrador de fato.
  • em relação a poderes do Conselho, é obrigatório reunir uma vez a cada três meses. Os poderes do conselho que não podem ser delegados também estão listados na lei.

Finalmente, e com respeito a remuneração de diretores,o que se pretende principalmente alcançar é uma maior transparência, remunerações de acordo com os valores do mercado e que sejam uma imagem fiel da evolução da empresa.

Esses são, grosso modo, os três aspectos mais importantes de que trata a nova Lei. Nas próximas postagens teremos a oportunidade de nos aprofundar em aspectos mais específicos. A importância da reforma merece, porque afetará todas as empresas comerciais espanholas. (Foto: Pixabay)

Autor desta postagem

Manuel Pomares, é advogado e sócio-gerente do escritório Pomares Abogados. Especialista em Direito Comercial Societário, Falimentar e Bancário ...



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